Uma autorização emitida pela Polícia Federal ou pelo Exército pode não ser suficiente para encerrar as obrigações de uma empresa que trabalha com determinadas substâncias. A Instrução Normativa DPCRD nº 01, de 15 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20 de outubro, atualizou a relação de materiais sujeitos ao controle da Polícia Civil Paulista e esclarece como a fiscalização estadual pode coexistir com as competências federais.
A mudança merece atenção de fabricantes, distribuidores, importadores, laboratórios e estabelecimentos industriais que trabalham com produtos controlados. O anexo reúne substâncias de diferentes aplicações, incluindo solventes, ácidos, álcoois, compostos químicos, nitratos e materiais relacionados a explosivos. A presença de um item na relação, porém, não significa que toda empresa que o utilize esteja automaticamente obrigada a obter a mesma licença. O enquadramento depende da legislação aplicável, do produto e da atividade efetivamente exercida.
O ponto central está na possibilidade de controles simultâneos. Quando a legislação estadual ou outra norma aplicável atribuir competência à Polícia Civil, o fato de um produto também estar sujeito à fiscalização da Polícia Federal ou do Exército não elimina a incidência estadual. A regra tampouco substitui as exigências federais: cada órgão mantém suas próprias atribuições e procedimentos.
Para as empresas que movimentam produtos controlados, isso exige uma verificação que vá além da consulta ao cadastro de licenças já existente. É necessário conferir a classificação de cada item, identificar quais autoridades possuem competência sobre ele e verificar se os documentos exigidos estão válidos e disponíveis. A análise deve considerar também a atividade desempenhada: fabricar, armazenar, transportar, comercializar ou utilizar uma substância pode produzir obrigações diferentes.
Fiscalização compartilhada exige documentação e processos bem definidos
O artigo 4º da instrução determina que licenças, certificados, autorizações ou registros emitidos pelo Comando do Exército ou pela Polícia Federal sejam apresentados nos requerimentos de Alvará e Certificado de Vistoria perante a Polícia Civil, sempre que esses documentos forem exigíveis em razão do produto ou da atividade. Portanto, a documentação federal poderá integrar o processo estadual, mas a exigência não deve ser generalizada para situações em que o documento não seja aplicável.
A norma também estabelece que os processos administrativos destinados à obtenção desses atos sejam instruídos conforme a Portaria DPC nº 03/2008 e a alteração promovida pela Portaria DPCRD nº 49/2015. A tramitação ocorrerá exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), seguindo as disposições do Decreto Estadual nº 67.641/2023. Na rotina de quem administra produtos controlados, isso torna importante manter documentos atualizados, organizar arquivos digitais e definir responsáveis pela preparação e pelo acompanhamento dos pedidos.
Outro cuidado envolve o artigo 8º. Soluções e misturas ficam isentas de controle, independentemente da concentração, quando estiverem presentes em produtos acabados, conforme a definição da Instrução Normativa DPCRD nº 1, de 15 de março de 2021. A ressalva é relevante: não se pode presumir que qualquer mistura, formulação ou insumo industrial esteja dispensado. É preciso confirmar se o material se enquadra como produto acabado nos termos da norma de referência.
A dimensão econômica do setor ajuda a entender o alcance potencial dessas regras. De acordo com os indicadores divulgados pela Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a indústria química brasileira registrou faturamento líquido anual de US$ 167,8 bilhões em 2025. A entidade também aponta o Brasil como a sexta maior indústria química do mundo, considerando o ano-base de 2023. Esses números demonstram a escala da cadeia produtiva na qual circulam matérias-primas, intermediários e produtos destinados a diferentes segmentos da economia.
CNPJ nos mapas trimestrais: a mudança que pede atenção imediata!
Uma alteração com efeito direto sobre os controles administrativos está no artigo 6º. Os mapas trimestrais de movimentação deverão apresentar, além das informações já previstas nas normas anteriores, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
das empresas envolvidas nas operações declaradas. A exigência alcança os mapas referentes ao quarto trimestre de 2026, conforme o destaque operacional da atualização.
Na prática, as organizações precisam assegurar que os dados cadastrais de fornecedores, clientes e demais participantes das operações estejam corretos e possam ser associados aos registros de movimentação. A revisão pode envolver cadastros no sistema de gestão, procedimentos de compras e vendas, controles de estoque, documentos fiscais e rotinas de fechamento. Se a informação estiver dispersa entre departamentos ou depender de conferências manuais, o risco de inconsistência aumenta.
Para manter a rastreabilidade dos produtos controlados, uma providência útil é mapear as operações abrangidas, identificar quais empresas aparecem em cada etapa e estabelecer uma rotina de validação dos CNPJs antes da elaboração dos mapas. Também convém definir quem coleta, confere e consolida os dados. Essa organização reduz retrabalho e facilita a recuperação das informações caso haja questionamentos ou necessidade de fiscalização. A gestão de produtos controlados passa, assim, a depender também da qualidade dos dados cadastrais mantidos ao longo da cadeia.
A instrução atribui ao Serviço Técnico de Produtos Químicos (STPQ) a orientação das unidades policiais sobre a aplicação das novas disposições e a possibilidade de propor atualizações do anexo diante de mudanças legislativas, regulamentares ou técnicas. A lista, portanto, deve ser acompanhada ao longo do tempo; utilizar apenas cadastros antigos pode deixar a empresa desatualizada diante de futuras alterações.
A publicação revogou o Comunicado DPC de 9 de agosto de 2003, que tratava da relação anteriormente divulgada, e entrou em vigor na própria data de publicação. O novo cenário pede uma revisão criteriosa dos procedimentos internos, sem confundir a existência de fiscalização concomitante com a obrigação automática de obter licenças idênticas em todas as esferas. Para quem lida com produtos controlados, o caminho mais seguro é avaliar cada material e cada atividade à luz das regras específicas, manter os documentos organizados e preparar os registros trimestrais com antecedência.
A atualização também evidencia a importância de processos corporativos integrados. A Corporato desenvolve aplicativos e sistemas empresariais voltados à organização de informações, obrigações governamentais, padronização de documentos e redução de muitas tarefas repetitivas. Conheça as soluções da empresa em: www.corporato.com.br e avalie como a tecnologia pode apoiar a gestão das rotinas administrativas e regulatórias do seu negócio.
