Nos últimos anos, testemunhamos um crescimento exponencial de vendas realizadas digitalmente, impulsionado pela conveniência, segurança e praticidade que esse modelo de negócio oferece. Com a ascensão das transações online, surge a necessidade premente de garantir a conformidade legal em todas as operações realizadas, incluindo os pagamentos via PIX. Neste contexto, a emissão correta de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) torna-se não apenas uma obrigação legal, mas também uma salvaguarda contra potenciais sanções e problemas fiscais.
De acordo com a legislação brasileira, pagamentos via PIX que não forem acompanhados da devida emissão de NF-e podem resultar em sérias consequências para as empresas. A falta de emissão de nota fiscal constitui um crime de sonegação fiscal, conforme estabelecido pela Lei 4.729/65. Lei que visa assegurar a correta arrecadação de impostos e garantir a transparência nas operações comerciais.
Recentemente, em 11 de abril de 2022, foi publicado o Convênio ICMS 50, pelo Confaz e pela Secretaria da Receita Federal, reforçando a importância da emissão de NF-e em transações comerciais, incluindo aquelas realizadas por meio do PIX. É sempre válido lembrar que o não cumprimento das normas estabelecidas resulta na aplicação de multas estipuladas em 50% do valor da operação realizada. Além disso, há ainda os acréscimos legais devidos, já que o recolhimento do imposto foi feito após seu vencimento. O valor definido para essa penalidade será de 100%.
Diante dessas medidas severas, é crucial que as empresas que operam nos ambientes físicos e digitais estejam plenamente conscientes de suas obrigações fiscais e as cumpram rigorosamente. A emissão correta de NF-e em todas as transações realizadas por meio do PIX não apenas garante a conformidade legal, mas também fortalece a credibilidade e a reputação da empresa perante seus clientes e parceiros comerciais.
Para muito além disso, a emissão de NF-e em operações com PIX contribui para a transparência e rastreabilidade das transações comerciais, permitindo um melhor controle financeiro e fiscal por parte das empresas e das autoridades competentes. Isso é especialmente importante em um cenário de crescimento acelerado das formas de pagamento digitais, onde a velocidade e a eficiência das operações muitas vezes podem obscurecer a necessidade de conformidade legal e facilitar aplicação de golpes tanto nos compradores como nos vendedores.
Para garantir a emissão correta de NF-e em operações com PIX, é recomendado que as empresas implementem sistemas e processos adequados, a fim de automatizar esse procedimento e garantir o cumprimento exato das exigências legais da legislação fiscal vigente. Além disso, é fundamental capacitar os colaboradores responsáveis pelas operações financeiras para que compreendam a importância da emissão de NF-e e estejam familiarizados com os procedimentos necessários para realizá-la de forma adequada.
Vendas e compras com PIX: uma realidade no E-commerce e no físico
Um fator que tem se mostrado muito relevante nessa questão é o crescimento do e-commerce, principalmente na categoria mobile, que representa uma oportunidade significativa para as empresas expandirem seus negócios e alcançarem novos públicos. No entanto, para aproveitar ao máximo esse potencial de crescimento, é fundamental que as empresas ajam com responsabilidade e estejam preparadas para atender esse impressionante nicho sem prejudicar o departamento financeiro e jurídico.
Fazer um controle efetivo das operações fiscais com o envio, emissão, cancelamento e gestão das notas demanda muito tempo e grande atenção por parte dos profissionais responsáveis por este trabalho. Automatizar essa parte tão fundamental das operações é investir diretamente na diminuição de erros e retrabalhos que podem ser causados pelo alto volume de transações. Como ainda existem muitas dúvidas acerca dos procedimentos legais para a emissão de nota fiscal em pagamentos através do PIX, é essencial que as empresas estejam plenamente amparadas por ferramentas de gestão que simplifiquem a rotina contábil e gerem economia. Acesse o catálogo de soluções para gestão fiscal da Corporato, fale com um de nossos representantes e conheça as vantagens de ter uma empresa altamente confiável e experiente por trás das ferramentas mais importantes que a sua empresa pode ter.
